Processo Tributário

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 

II - Tratando-se de um indeferimento liminar, a questão é meramente de alegação, não havendo, por isso, necessidade de

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I - O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção.

II - A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende

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I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o

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Prevendo-se no CPPT, no âmbito do processo judicial tributário, a possibilidade de recurso para o STA, com fundamento em oposição de acórdãos (arts. 280° e 284°), não há, nesse âmbito e no que respeita aos processos ali subsumíveis, que fazer apelo ao regime do recurso para uniformização de

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Chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das normas constantes dos artigos 110.º, n.º 1 (com correspondência no actual art. 88.º do CPPT), e 272.º do Código de Processo Tributário, o TC entendeu que as mesmas ao permitirem a instauração da execução fiscal "imediatamente após o termo do

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