Subida imediata da reclamação

 
0304/16
  • 04 maio 2016
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Supremo Tribunal Administrativo

Resumo:

Invocada que seja a prescrição da dívida exequenda a reclamação da decisão do OEF que a considerou não verificada deve ser conhecida de imediato sob pena de tal reclamação perder toda a sua utilidade.

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