O recurso excecional de revista tem por objeto uma decisão proferida em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida.

Não se achando no acórdão recorrido a decisão de que a recorrente pretende recorrer, torna-se claro que o recurso se revela de todo inútil, razão por que não pode ser admitido.