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  • "processo tributário" é um sítio destinado à disponibilização de conteúdos jurídicos na área do processo tributário português.

 

Os nossos destaques:

Veja aqui o índice dos nossos artigos.

Divulgação:
  • "Recursos no Contencioso Tributário", edição Quid Juris
    "A multiplicidade de tipos de recursos e de diplomas aplicáveis gera enormes dificuldades de interpretação e articulação, que têm como consequência que a matéria dos recursos jurisdicionais em contencioso tributário seja mais árdua e complexa do que em qualquer outro ramo do direito (…). A obra que a Senhora Juíza Desembargadora Cristina Flora e a Senhora Juíza de Direito Margarida Reis em boa hora decidiram elaborar e que agora se publica permite esclarecer, com boa sistematização, as dúvidas que frequentemente se geram na interpretação e articulação das normas sobre recursos jurisdicionais no contencioso tributário, dando conhecimento da mais relevante jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos sobre a matéria. Por isso, trata-se de um instrumento de trabalho com grande utilidade para todos aqueles que têm por função aplicar o direito nos tribunais que julgam os litígios em matéria tributária."
    Do prefácio de Jorge Lopes de Sousa
    Juiz Conselheiro Jubilado

     

  • "Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal", edição ASJP/ Almedina 
    Trabalho de reflexão realizado por um grupo de juízes das várias instâncias da jurisdição administrativa e fiscal, em resposta a um desafio da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

  • O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes
    O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes, publicação dos serviços do Provedor de Justiça.

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Contributos:

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Alguns dos conteúdos a que pode aceder:

Competência do STA

0231/15

Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido

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Direito ao recurso após pagamento da coima

135/2009

O TC declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e 268.º, n.º 4, da Constituição

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Tempestividade do pedido de revisão oficiosa

0476/12

 I - O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no

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Suspensão da execução

A interposição de reclamação/impugnação acompanhada da constituição da garantia devida suspende a execução fiscal, ainda que na reclamação/impugnação

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