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  • "processo tributário" é um sítio destinado à disponibilização de conteúdos jurídicos na área do processo tributário português.

 

Os nossos destaques:

Veja aqui o índice dos nossos artigos.

Divulgação:
  • "Recursos no Contencioso Tributário", edição Quid Juris
    "A multiplicidade de tipos de recursos e de diplomas aplicáveis gera enormes dificuldades de interpretação e articulação, que têm como consequência que a matéria dos recursos jurisdicionais em contencioso tributário seja mais árdua e complexa do que em qualquer outro ramo do direito (…). A obra que a Senhora Juíza Desembargadora Cristina Flora e a Senhora Juíza de Direito Margarida Reis em boa hora decidiram elaborar e que agora se publica permite esclarecer, com boa sistematização, as dúvidas que frequentemente se geram na interpretação e articulação das normas sobre recursos jurisdicionais no contencioso tributário, dando conhecimento da mais relevante jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos sobre a matéria. Por isso, trata-se de um instrumento de trabalho com grande utilidade para todos aqueles que têm por função aplicar o direito nos tribunais que julgam os litígios em matéria tributária."
    Do prefácio de Jorge Lopes de Sousa
    Juiz Conselheiro Jubilado

     

  • "Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal", edição ASJP/ Almedina 
    Trabalho de reflexão realizado por um grupo de juízes das várias instâncias da jurisdição administrativa e fiscal, em resposta a um desafio da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

  • O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes
    O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes, publicação dos serviços do Provedor de Justiça.

 Eventos: 

Contributos:

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Alguns dos conteúdos a que pode aceder:

Competência em matéria de direito

0592/16

I - Nos termos do disposto no artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 107-D/2003, de

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Nulidade da citação

01124/15

A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial.
Constituindo o ato de citação para a execução fiscal um ato

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Falta de apensação dos Processos de Execução Fiscal

0199/13

I – Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode

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Administração do Porto de Lisboa, S. A.

01455/15

A APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não é representada em juízo pela

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