Processo Tributário

A intimação para um comportamento não é urgente

A Legitimidade do depositário para reclamar nos termos do art. 276.º do CPPT

A nulidade da citação não é fundamento de oposição à execução

Ação administrativa especial e impugnação judicial

ação contra entidade patronal para condenação a pagamentos à Segurança Social

Ação para o reconhecimento de um direito em matéria tributária

Ação para o reconhecimento de um direito em matéria tributária

Ação para o reconhecimento de um direito em matéria tributária

Acolhimento do recurso de revista excecional

Adequação da forma de processo

Adequação da forma de processo

Adequação da forma de processo

Administração do Porto de Lisboa, S. A.

Admissibilidade de recurso de decisão arbitral

Admissibilidade de recurso de decisão arbitral para o STA

Admissibilidade do recurso de oposição de acórdãos

Admissibilidade do recurso de revista excecional

Alçada (sucessão de leis no tempo)

alegações do art. 120.º do CPPT - nulidade

Âmbito do recurso da decisão de determinação da derrogação do sigilo bancário

Âmbito do recurso de revista excepcional

Ampliação do objeto do recurso (art. 636º, n.º 1 CPC)

antecipação de prazo

antecipação de prazo

Apensação "implícita" de execuções

Apensação de processos

Aplicação da lei no tempo à oposição de julgados

Apoio judiciário

Apreciação liminar

Apreciação liminar da reclamação

Apreciação liminar da reclamação

Arguição da incompetência em juízo

Arguição da incompetência em juízo

Arguição de nulidade - citação do conjuge

Art. 188.º do CPPT - Citação do executado

Art. 6.º, n.º 7 do CCJ

Ato materialmente administrativo da execução

Ato materialmente administrativo da execução

Ato não reclamável (lesividade)

Audiência Prévia - prestação de garantia

Caducidade da impugnação judicial e sucessão de leis no tempo

Caducidade da impugnação judicial e sucessão de leis no tempo

Caducidade do direito de ação em caso de nulidade

Caducidade do direito de ação em caso de nulidade

Caducidade do Direito de acção - absolvição do pedido

Caducidade do direito de reclamar

Caducidade do mandato

Causa de pedir - alegações 120.º do CPPT

Coligação de oponente

Coligação de Oponentes - art. 30.º do CPC

Compensação da dívida e utilidade da lide

Compensação da dívida e utilidade da lide

Competência do STA

Competência do STA

Competência do STA para apreciação de recurso per saltum

Competência do STA para apreciação de recurso per saltum

Competência dos tribunais tributários

Competência e imposto especial sobre o jogo

Competência em caso de recurso para STA e para TCA

Competência em matéria de direito

Competência material

Competência material do Tribunal Tributário de Lisboa

Competência material dos tribunais tributários

Competência material e imposto de jogo

Competência para a aplicação da sanção para inibição para o exercício de cargo

Competência para a fundamentação da sentença

Competência para decidir oposição à execução de propinas

Competência territorial

Competência territorial (domicílio)

Competência territorial (domicílio)

Complementaridade da ação para o reconhecimento de um direito

Comprovativo de pagamento da taxa de justiça

Condenação da AT no pagamento de juros

Condições do recurso de revista excecional

Conflito de competência relativa

Conflito negativo de competência

Conflito negativo de competência

Conflito negativo de competência

Conflito negativo de competência territorial

Conflitos de competência territorial

Conhecimento imediato

Constituição de mandatário no procedimento tributário

Contradição entre pedido e causa de pedir

Contradição entre pedido e causa de pedir

Contradição entre pedido e causa de pedir

Contraditório

Convite à reformulação das conclusões de recurso

Convite à reformulação das conclusões de recurso

Convolação de Processos pela Administração Tributária

Convolação de reclamação graciosa em oposição

Convolação do recurso excepcional de revista em recurso por oposição de julgados

Convolação e erro na forma de processo

Convolação e erro na forma de processo

Cumulação de impugnações

Cumulação de impugnações de IVA / IRC

Cumulação de impugnações de IVA e IRC

Cumulação de impugnações de IVA e IRC

Cumulação de oposições

Cumulação de pedidos

Cumulação de pedidos de anulação de liquidação de IMT e de liquidação de selo

A Orgânica do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Nomeação de Representante Legal

O Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Reenvio prejudicial de interpretação e de validade

A Competência Tribunais Tributários em Razão da Matéria – A Acção Administrativa Comum

A importância da alegação da matéria de facto

A Legitimidade do representante da Fazenda Pública para recorrer das decisões dos tribunais em sede de contra-ordenações

Aditamento ao art. 176.º do CPPT pela LOE

Aditamento ao art. 97.º-A do CPPT pela LOE

Alçada dos TT - Proposta de OE para 2015

Alteração do art. 102.º, n.º 1 do CPPT pela LOE

Alteração pela LOE ao art. 101.º/d) LGT e ao art. 97.º/1/n) do CPPT

Ampliação do pedido - juros indemnizatórios

Aplicabilidade do regime de caducidade do direito à liquidação às contribuições para a segurança social

Aplicação do art. 665.º (Regra do conhecimento em substituição) no âmbito do Processo Tributário

As alterações à Lei Geral Tributária (LGT) previstas no OE para 2013

As espécies processuais no direito processual tributário

Competências no PEF

Constituição de mandatário - Proposta de OE para 2015

Contribuições para a segurança social e a competência dos tribunais tributários

Direito de audiência prévia - pedido de dispensa de prestação de garantia

Dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos da alínea a) do artigo 15.º do RCP e liquidação da taxa de justiça a final

Dispensa do pagamento do excedente da taxa de justiça nas acções de valor superior a € 275.000

Embargos de Terceiro - Ónus de alegação

Extinção parcial da instância por inutilidade superveniente da lide

Falta de requisitos do título executivo

Fundamentos de Impugnação Judicial não invocados na reclamação graciosa

Impugnação autónoma de juros compensatórios

Legitimidade do Arguido na Interposição do Recurso de Revisão

Limite máximo da taxa de justiça

Notificações no Procedimento e no Processo Tributário

Nulidades na execução

O dever de revisão das orientações genéricas da Administração Tributária em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores

O limite máximo da taxa de justiça

O pedido de revisão oficiosa não tem efeito suspensivo do processo de execução fiscal

O regime jurídico da suspensão da execução fiscal por dívida não tributária

O regime jurídico do art.º 147.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário

O TC declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do CPPT

O TC volta a julgar inconstitucional o art. 146.º-B, n.º 3 do CPPT

O valor da causa na proposta de OE para 2013

Obrigação de constituição de mandatário judicial

Os recursos de actos do órgão de execução fiscal na proposta de OE para 2013

Os Tribunais Tributários (1.ª instância) julgam sempre em juiz singular

Particularidades processuais das taxas locais

Prazo para deduzir oposição e art. 37.º do CPPT

Prazos dos Recursos Jurisdicionais em Processos Urgentes

Proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis

Recurso para o TC e para o STA/TCA

Recursos - Proposta de OE para 2015

Recursos independentes interpostos para STA e TCA

Recursos no Processo Tributário - CPPT/CPTA

Revisão dos actos tributários

Suspensão da execução

TC pronuncia-se sobre prazo de impugnação judicial

Utilidade da lide em caso de pagamento da dívida exequenda