para anular a pesquisa)-
Reenvio prejudicial de interpretação e de validade
- 14 Fev. 2013
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no art.º 267.º, impõe aos tribunais nacionais a colocação de questões relacionadas quer com a validade, quer com a interpretação dos Tratados, junto do Tribunal de Justiça (TJ), através do mecanismo de reenvio prejudicial.
E, como resulta
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Nomeação de Representante Legal
- 05 maio 2011
O Tribunal de Justiça (TJ) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, relativamente à exigência da nomeação de representante legal, em sede de IRS, que “é incontestável que, ao obrigar os contribuintes em causa a designar um representante fiscal, o artigo 130.° do CIRS impõe-lhes a
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O Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Temas de Direito Europeu- 17 Set. 2012
A tutela dos direitos fundamentais com o Tratado de Lisboa passa a assumir novos contornos com a alteração da redacção do art. 6.º do Tratado da União Europeia (TUE).
Com o Tratado de Lisboa os direitos, liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União
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A Orgânica do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Notas sobre Direito Europeu- 17 Set. 2012
Conforme resulta do art. 19.º do Tratado da União Europeia (TUE), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) engloba o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal Geral (anterior TPI) e os Tribunais Especializados (actualmente corresponde apenas ao Tribunal da Função Pública, muito embora se encontre
Processo Tributário
