Processo Tributário

O Tribunal de Justiça (TJ) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, relativamente à exigência da nomeação de representante legal, em sede de IRS, que “é incontestável que, ao obrigar os contribuintes em causa a designar um representante fiscal, o artigo 130.° do CIRS impõe-lhes a

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