para anular a pesquisa)-
O Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Temas de Direito Europeu- 17 Set. 2012
A tutela dos direitos fundamentais com o Tratado de Lisboa passa a assumir novos contornos com a alteração da redacção do art. 6.º do Tratado da União Europeia (TUE).
Com o Tratado de Lisboa os direitos, liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União
-
A Orgânica do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Notas sobre Direito Europeu- 17 Set. 2012
Conforme resulta do art. 19.º do Tratado da União Europeia (TUE), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) engloba o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal Geral (anterior TPI) e os Tribunais Especializados (actualmente corresponde apenas ao Tribunal da Função Pública, muito embora se encontre
Processo Tributário
