Processo Tributário

O Tribunal Constitucional voltou a julgar inconstitucional a norma constante da parte final do artigo 146.º-B, do CPPT, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do art. 89.º-A da LGT, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que este é, em geral,

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