Processo Tributário

A legitimidade do arguido para interposição do recurso de revisão depende da sua legitimidade para interposição de recurso ordinário.

Com a nova redacção conferida ao n.º 1 do art. 83.º do RGIT, o representante da Fazenda Pública passa a ter legitimidade para interpor recurso da decisão proferida pelo tribunal, ampliando-se, deste modo, a sua possibilidade de intervenção no processo de contra-ordenação.