Processo Tributário

No âmbito do Processo Tributário o regime jurídico dos recursos jurisdicionais varia consoante a espécie processual em causa, podendo ser aplicável o regime do CPPT, do CPTA ou no âmbito do processo de contra-ordenação o RGIT, RGCO e CPP.

O recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, tem subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.

Cabe ao TCA a competência para o conhecimento de recursos independentes interpostos de uma mesma decisão perante o TCA e o STA.