Processo Tributário

A dispensa do pagamento do excedente de taxa de justiça prevista no art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) é a excepção à regra em matéria de pagamento da taxa de justiça nas acções de valor superior a 275.000€, e pressupõe que o juiz verifique oficiosamente, no caso

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Uma vez mais o TC julga inconstitucional a interpretação do regime das custas processuais que não leve em conta necessidade de existência de um limite máximo da taxa de justiça

O TC volta a julgar inconstitucional a interpretação do regime das custas processuais que não leve em conta necessidade de existência de um limite máximo da taxa de justiça

Nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do RCP, tal como sucede com a Fazenda Pública, a parte que goza desse benefício terá que liquidar taxa de justiça no final da acção nas situações em que obtenha

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A proposta de lei de orçamento para 2013 contém, entre outras propostas relevantes em termos de processo tributário, a de um aditamento ao n.º 1 do art. 97.º-A do CPPT, esclarecendo definitivamente que o valor da causa no contencioso associado à execução fiscal é indissociável da utilidade

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