• Recursos - Proposta de OE para 2015

     
    oe 2015
    01 Nov. 2014

    Proposta de alteração relativamente a decisões irrecorríveis

  • Constituição de mandatário - Proposta de OE para 2015

     
    oe 2015
    01 Nov. 2014

    Proposta de alteração da obrigação de constituição de mandatário (P/OE 2015)

  • Alçada dos TT - Proposta de OE para 2015

     
    oe 2015
    01 Nov. 2014

    Proposta de alteração da alçada para os Tribunais Tributários (P/OE 2015)