-
Alteração pela LOE ao art. 101.º/d) LGT e ao art. 97.º/1/n) do CPPT
02 Jan. 2013A LOE vem através do disposto nos seus artigos 220.º e 222.º introduzir alterações de redacção respectivamente, à alínea d) do art. 101.º da LGT e à alínea n) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT, relativamente aos recursos dos actos praticados na execução fiscal, à semelhança do que já constava da
-
Alteração do art. 102.º, n.º 1 do CPPT pela LOE
02 Jan. 2013A LOE vem através do disposto no seu artigo 222.º alterar a redacção do art. 102.º, n.º 1 do CPPT, no qual se passa a prever que o prazo de interposição das impugnações judiciais se conta em meses e não em dias. Esta alteração não constava da Proposta de Lei n.º 496/2012, de 10/10.
-
Aditamento ao art. 97.º-A do CPPT pela LOE
02 Jan. 2013A LOE vem através do disposto no seu artigo 222.º introduzir uma nova alínea e) ao n.º 1 no art. 97.º-A.º do CPPT, à semelhança do que já constava no art. 211.º da Proposta de Lei n.º 496/2012, de 10/10, esclarecendo definitivamente que o valor da causa no contencioso associado à execução fiscal é
-
Aditamento ao art. 176.º do CPPT pela LOE
02 Jan. 2013A LOE vem através do disposto no seu artigo 222.º introduzir um novo n.º 3 no art. 176.º do CPPT, à semelhança do que já constava no art. 211.º da Proposta de Lei n.º 496/2012, de 10/10, no qual se prevê expressamente que o facto de o PEF se extinguir com o pagamento da quantia exequenda e
Pesquise ao lado
(carregue em 
para anular a pesquisa)
(por títulos)
Lista de artigos ou por assunto:
(inclui resumos)
Links de temas de direito fiscal:
Livrarias e editoras especializadas: