Processo Tributário

É ao Tribunal e não ao órgão de execução fiscal que compete decidir o destino da oposição à execução, mesmo quando o despacho de reversão é revogado.

As nulidades do processo de execução fiscal não podem ser directamente arguidas perante os Tribunais.

Perante um conflito (negativo) sobre a competência para a apreciação de uma acção intentada por um trabalhador contra a entidade patronal para o reconhecimento como matéria colectável pela Segurança Social de determinadas parcelas remuneratórias, o Tribunal de Conflitos veio decidir que a

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