Processo Tributário

A Competência Tribunais Tributários em Razão da Matéria – A Acção Administrativa Comum

A importância da alegação da matéria de facto

A Legitimidade do representante da Fazenda Pública para recorrer das decisões dos tribunais em sede de contra-ordenações

Aditamento ao art. 176.º do CPPT pela LOE

Aditamento ao art. 97.º-A do CPPT pela LOE

Alçada dos TT - Proposta de OE para 2015

Alteração do art. 102.º, n.º 1 do CPPT pela LOE

Alteração pela LOE ao art. 101.º/d) LGT e ao art. 97.º/1/n) do CPPT

Ampliação do pedido - juros indemnizatórios

Aplicabilidade do regime de caducidade do direito à liquidação às contribuições para a segurança social

Aplicação do art. 665.º (Regra do conhecimento em substituição) no âmbito do Processo Tributário

As alterações à Lei Geral Tributária (LGT) previstas no OE para 2013

As espécies processuais no direito processual tributário

Competências no PEF

Constituição de mandatário - Proposta de OE para 2015

Contribuições para a segurança social e a competência dos tribunais tributários

Direito de audiência prévia - pedido de dispensa de prestação de garantia

Dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos da alínea a) do artigo 15.º do RCP e liquidação da taxa de justiça a final

Dispensa do pagamento do excedente da taxa de justiça nas acções de valor superior a € 275.000

Embargos de Terceiro - Ónus de alegação

Extinção parcial da instância por inutilidade superveniente da lide

Falta de requisitos do título executivo

Fundamentos de Impugnação Judicial não invocados na reclamação graciosa

Impugnação autónoma de juros compensatórios

Legitimidade do Arguido na Interposição do Recurso de Revisão

Limite máximo da taxa de justiça

Notificações no Procedimento e no Processo Tributário

Nulidades na execução

O dever de revisão das orientações genéricas da Administração Tributária em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores

O limite máximo da taxa de justiça

O pedido de revisão oficiosa não tem efeito suspensivo do processo de execução fiscal

O regime jurídico da suspensão da execução fiscal por dívida não tributária

O regime jurídico do art.º 147.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário

O TC declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do CPPT

O TC volta a julgar inconstitucional o art. 146.º-B, n.º 3 do CPPT

O valor da causa na proposta de OE para 2013

Obrigação de constituição de mandatário judicial

Os recursos de actos do órgão de execução fiscal na proposta de OE para 2013

Os Tribunais Tributários (1.ª instância) julgam sempre em juiz singular

Particularidades processuais das taxas locais

Prazo para deduzir oposição e art. 37.º do CPPT

Prazos dos Recursos Jurisdicionais em Processos Urgentes

Proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis

Recurso para o TC e para o STA/TCA

Recursos - Proposta de OE para 2015

Recursos independentes interpostos para STA e TCA

Recursos no Processo Tributário - CPPT/CPTA

Revisão dos actos tributários

Suspensão da execução

TC pronuncia-se sobre prazo de impugnação judicial

Utilidade da lide em caso de pagamento da dívida exequenda