Processo Tributário

As espécies processuais no direito processual tributário.

O pedido de condenação da Administração Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios constitui um desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, e nessa medida será uma ampliação do pedido legalmente admissível.

Em sede de impugnação judicial, pode o contribuinte invocar os fundamentos vertidos na reclamação graciosa, ou quaisquer outros que contendam com a legalidade do acto de liquidação, ainda que não tenham sido invocados graciosamente.