Processo Tributário

Na pendência da acção em tribunal, pode suceder que a pretensão do A. seja parcialmente satisfeita pela Administração Tributária (por ex. revogação parcial do acto impugnado), o que tem consequências quanto à amplitude da condenação ou absolvição no pedido, e na repartição da responsabilidade por

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O Regime das Taxas Locais (RTL), aprovado pela Lei n.º 53.º-E/2006, de 29/12, e aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, compreende algumas particulares processuais relativamente ao regime consagrado no CPPT para as impugnações de

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Encontra-se pacificado pela jurisprudência do STA o entendimento de que a revisão dos actos tributários por iniciativa da Administração tributária, nos termos do disposto no art. 78.º, n.º 1 da LGT, pode ser requerida pelo próprio sujeito passivo.

A jurisprudência do STA vai no sentido da inaplicabilidade do regime de caducidade do direito à liquidação às contribuições para a segurança social  nos casos em que se ocorre uma mera “extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto

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Apesar de alguma jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo ser no sentido de que, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, com fundamento no artigo 147.º do CPTA, e

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