Processo Tributário

Síntese das alterações à Lei Geral Tributária (LGT) constantes da proposta de Lei n.º 496/2012, de 10 de Outubro de 2012, de aprovação do Orçamento do Estado para 2013. 

Quando o sujeito passivo queira fazer prova do preço efectivamente praticado na transmissão de um imóvel, afastando o disposto no n.º 2 do art. 58.º-A do CIRC, terá de requerer a prévia instauração do procedimento administrativo previsto no art. 129.º do CIRC.

A liquidação de juros compensatórios deve, em regra, ser impugnada juntamente com a respectiva liquidação de imposto, considerando que “os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados” (artigo 35.º, n.º 8 da LGT).

Obrigação de constituição de mandatário judicial

Petição inicial: a importância da correcta alegação da matéria de facto.