Processo Tributário

A jurisprudência do STA vai no sentido da inaplicabilidade do regime de caducidade do direito à liquidação às contribuições para a segurança social  nos casos em que se ocorre uma mera “extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto

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Perante um conflito (negativo) sobre a competência para a apreciação de uma acção intentada por um trabalhador contra a entidade patronal para o reconhecimento como matéria colectável pela Segurança Social de determinadas parcelas remuneratórias, o Tribunal de Conflitos veio decidir que a

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Apesar de alguma jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo ser no sentido de que, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, com fundamento no artigo 147.º do CPTA, e

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Nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do RCP, tal como sucede com a Fazenda Pública, a parte que goza desse benefício terá que liquidar taxa de justiça no final da acção nas situações em que obtenha

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Com a nova redacção conferida ao n.º 1 do art. 83.º do RGIT, o representante da Fazenda Pública passa a ter legitimidade para interpor recurso da decisão proferida pelo tribunal, ampliando-se, deste modo, a sua possibilidade de intervenção no processo de contra-ordenação.