• Constituição de mandatário - Proposta de OE para 2015

     
    oe 2015
    01 Nov. 2014

    Proposta de alteração da obrigação de constituição de mandatário (P/OE 2015)

  • Alçada dos TT - Proposta de OE para 2015

     
    oe 2015
    01 Nov. 2014

    Proposta de alteração da alçada para os Tribunais Tributários (P/OE 2015)

  • Recursos no Processo Tributário - CPPT/CPTA

     
    recursos
    01 Out. 2014

    No âmbito do Processo Tributário o regime jurídico dos recursos jurisdicionais varia consoante a espécie processual em causa, podendo ser aplicável o regime do CPPT, do CPTA ou no âmbito do processo de contra-ordenação o RGIT, RGCO e CPP.

     

  • Dispensa do pagamento do excedente da taxa de justiça nas acções de valor superior a € 275.000

     
    valor da causa e custas
    21 maio 2014

    A dispensa do pagamento do excedente de taxa de justiça prevista no art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) é a excepção à regra em matéria de pagamento da taxa de justiça nas acções de valor superior a 275.000€, e pressupõe que o juiz verifique oficiosamente, no caso

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  • A Competência Tribunais Tributários em Razão da Matéria – A Acção Administrativa Comum

     
    actos processuais, prazos e instância
    18 Mar. 2014

    O recente acórdão do Plenário do STA de 29/01/2014, processo n.º 01771/13, versou sobre a questão da competência dos tribunais tributários no âmbito de uma acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cujos danos resultam de uma relação jurídico-tributária

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