Processo Tributário

O Tribunal Constitucional voltou a julgar inconstitucional a norma constante da parte final do artigo 146.º-B, do CPPT, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do art. 89.º-A da LGT, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que este é, em geral,

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No âmbito do direito tributário são distintas as regras jurídicas aplicáveis às notificações de actos em matéria tributária, praticados no procedimento tributário, das aplicáveis aos actos processuais praticados no processo judicial tributário.Enquanto aos primeiros se aplicam as regras previstas

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Na pendência da acção em tribunal, pode suceder que a pretensão do A. seja parcialmente satisfeita pela Administração Tributária (por ex. revogação parcial do acto impugnado), o que tem consequências quanto à amplitude da condenação ou absolvição no pedido, e na repartição da responsabilidade por

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O Regime das Taxas Locais (RTL), aprovado pela Lei n.º 53.º-E/2006, de 29/12, e aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, compreende algumas particulares processuais relativamente ao regime consagrado no CPPT para as impugnações de

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A LOE vem através do disposto nos seus artigos 220.º e 222.º introduzir alterações de redacção respectivamente, à alínea d) do art. 101.º da LGT e à alínea n) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT, relativamente aos recursos dos actos praticados na execução fiscal, à semelhança do que já constava da

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