Processo Tributário

Uma vez mais o TC julga inconstitucional a interpretação do regime das custas processuais que não leve em conta necessidade de existência de um limite máximo da taxa de justiça

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no

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O TC volta a julgar inconstitucional a interpretação do regime das custas processuais que não leve em conta necessidade de existência de um limite máximo da taxa de justiça

Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido, o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

É ao Tribunal e não ao órgão de execução fiscal que compete decidir o destino da oposição à execução, mesmo quando o despacho de reversão é revogado.