Processo Tributário

O art. 211.º da proposta de Lei n.º 496/2012, de 10 de Outubro de 2012, de aprovação do Orçamento do Estado para 2013, contém uma proposta de aditamento de um n.º 3 ao art. 176.º do CPPT por força do qual se acolhe a jurisprudência do STA no sentido de que nem sempre o pagamento da dívida exequenda

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Síntese das alterações à Lei Geral Tributária (LGT) constantes da proposta de Lei n.º 496/2012, de 10 de Outubro de 2012, de aprovação do Orçamento do Estado para 2013. 

A proposta de alteração da redacção da alínea d) do art. 101.º da LGT e da alínea n) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT, referentes aos recursos dos actos praticados na execução fiscal, pode suscitar dúvidas.

A proposta de lei de orçamento para 2013 contém, entre outras propostas relevantes em termos de processo tributário, a de um aditamento ao n.º 1 do art. 97.º-A do CPPT, esclarecendo definitivamente que o valor da causa no contencioso associado à execução fiscal é indissociável da utilidade

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Quando o sujeito passivo queira fazer prova do preço efectivamente praticado na transmissão de um imóvel, afastando o disposto no n.º 2 do art. 58.º-A do CIRC, terá de requerer a prévia instauração do procedimento administrativo previsto no art. 129.º do CIRC.