Processo Tributário

A liquidação de juros compensatórios deve, em regra, ser impugnada juntamente com a respectiva liquidação de imposto, considerando que “os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados” (artigo 35.º, n.º 8 da LGT).

Obrigação de constituição de mandatário judicial

Petição inicial: a importância da correcta alegação da matéria de facto.

As espécies processuais no direito processual tributário.

O pedido de condenação da Administração Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios constitui um desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, e nessa medida será uma ampliação do pedido legalmente admissível.