Processo Tributário

I - Quando numa mesma petição de impugnação se cumula o pedido de anulação de um ato de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e um ato de liquidação de imposto de selo que tem origem no mesmo contrato de compra e venda do mesmo imóvel, estamos com dois impostos

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I - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida se o tribunal “a quo” não tomou conhecimento do mérito da impugnação por ter julgado a impropriedade do meio processual utilizado e cumulação ilegal de pedidos e, em consequência absolveu a Fazenda Pública da instância.

II

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