Processo Tributário

Nos termos do disposto no art. 4.º do DL 433/99, de 26/10 (diploma de aprovação), o CPPT entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, apenas se aplicando aos processos instaurados a partir dessa data.

O TC foi chamado a pronunciar-se sobre este regime transitório, concretamente sobre a respectiva

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