O TC não julga inconstitucional a norma constante no artigo 27.º, n.º 1 alínea i) e n.º 2 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos interpretada com o sentido de que das sentenças proferidas no âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.