Prazo de interposição do recurso de oposição de julgados

 
01119/15
  • 27 Jan. 2016
www.dgsi.pt
Supremo Tribunal Administrativo

Resumo:

O prazo para a interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias, contados da notificação da decisão recorrida.

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