Prazo de interposição da oposição

 
0304/15
  • 16 Dez. 2015
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Supremo Tribunal Administrativo

Resumo:

O prazo de dedução da oposição é um prazo judicial, sendo aplicáveis, portanto, nos termos do nº 2 do art. 20º do CPPT, as regras de contagem previstas no CPC, incluindo a constante do nº 5 do seu art. 139º.

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