Prazo de interposição da oposição
- Assunto: : contagem de prazos, oposição à execução fiscal
Resumo:
O prazo de dedução da oposição é um prazo judicial, sendo aplicáveis, portanto, nos termos do nº 2 do art. 20º do CPPT, as regras de contagem previstas no CPC, incluindo a constante do nº 5 do seu art. 139º.