Reclamação e utilidade da lide
- Assunto: : inutilidade superveniente da lide, reclamação de actos do órgão de execução fiscal, verificação e graduação de créditos
Resumo:
Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efetuado posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 265 do CPPT.