Se o representante da Fazenda Pública suscitar questões sobre as quais o reclamante não se pronunciou, nomeadamente se forem suscitadas nas respostas questões que obstem ao conhecimento do mérito da reclamação, ou se for oferecida prova ou suscitada qualquer questão cuja solução possa relevar para a decisão da reclamação deverá, em regra, ser assegurada a possibilidade de o reclamante se pronunciar sobre elas.