I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objeto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (art. 97-A, nº 1, al. e) do CPPT).
II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui título executivo admitido na execução fiscal contra o terceiro adquirente.
III - Obtida a sentença de impugnação pauliana autorizando o credor Estado a executar os bens alienados no património do seu adquirente, a sua procedência confere à Administração Tributária a possibilidade de executar tais bens diretamente no património do obrigado à sua restituição ou prosseguir contra ele a execução fiscal já instaurada.