Atenta a pequena complexidade da causa na qual não se decidiu de fundo, sendo que o acórdão seguiu outras anteriores decisões deste STA no mesmo sentido, tendo acolhido a fundamentação constante desses arestos e, resultando a condenação em custas do recorrido apenas do facto de ter apresentado contra-alegações a que o Tribunal não atendeu. E, considerando ainda a conduta processual das partes nada havendo a assinalar deve ser deferido o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que, no caso concreto, se mostra mais conforme à efetivação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP.