Fundamento admissível de recurso de revista excecional

 
073/16
  • 31 Mar. 2016
www.dgsi.pt
Supremo Tribunal Administrativo

Resumo:

É de admitir o recurso de revista excecional em que se coloca questão de saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estabelecido no nº 5 do art. 45º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correções efetuadas pela AT, por ter sido detetada a dedução indevida desse imposto em relação a faturas, indiciariamente falsas, quando, relativamente a estes factos foi instaurado inquérito criminal contra a sociedade emitente daquelas faturas, mas em que a impugnante, alegada beneficiária dos serviços alegadamente prestados pela emitente das faturas, não foi constituída arguida, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objetivo (transpondo os limites do caso concreto aqui em apreciação).

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