I - Revestem a natureza de questões fiscais ou questões relacionadas com a fixação autoritária, por uma Câmara Municipal, de tarifas devidas pelos Munícipes, para financiamento de parte dos encargos camarários com o serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
II - Para decidir as questões daí resultantes, que essa fixação tenha a natureza de uma resolução autoritária que de normas regulamentares, são competentes para o seu conhecimento os tribunais Tributários.