O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.
Não ocorre nulidade do despacho liminar de indeferimento da oposição à execução fiscal se esse despacho, concluindo pela ocorrência de erro na forma de processo, explicita e fundamenta o indeferimento liminar e a não convolação para a forma processual de impugnação judicial, que seria a adequada (por o oponente não ter deduzido o pedido de revisão administrativa da matéria coletável, que é condição de impugnabilidade da liquidação que tem por base matéria coletável fixada por métodos indiretos).