Erro e convolação

 
0424/16
  • 12 Out. 2016
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Supremo Tribunal Administrativo

Resumo:

Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia, impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito.

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