Processo Tributário

I – O regime previsto no art. 33º do CPC é apenas aplicável aos casos em que logo de início a parte não constitua advogado (caso em que o tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, a notifica para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância se

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Chamado a pronunciar-se sobre a representação das Câmaras Municipais nos Tribunais tributários, neste acórdão o TC decidiu recusar a aplicação, com fundamento na violação da Constituição, das normas conjugadas dos artigos 37º e 42º, alínea a), do Código de Processo Tributário (a que correspondem,

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