Processo Tributário

O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2014", referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o

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O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto

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O tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida pela concessionária contra a liquidação do imposto especial sobre o jogo.

Configura uma impugnação de atos de liquidação de receitas parafiscais, cuja competência é atribuída aos tribunais tributários pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), i, do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, a impugnação de liquidação taxa a pagar pela prática de atos relativos à

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O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL n.º 159/2006, de 08.08 (diploma que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto).