Processo Tributário

Não é inconstitucional por violação do disposto nos arts. 13.º, 20 e 268.º da Constituição, a norma resultante dos arts. 176.º, n.º 1, alínea a) e 264.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, interpretada no sentido de que, uma vez paga a dívida exequenda pelo revertido, o executado não

Ler mais...

No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal cumulação de oposições – dedução de uma só oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas entre si – pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos

Ler mais...