Processo Tributário

I - Não são questões novas – que, a menos que sejam do conhecimento oficioso, são insuscetíveis de serem conhecidas em sede de recurso jurisdicional – as que, embora não tenham sido objeto da sentença, foram suscitadas oportunamente no processo.
II - O tribunal de recurso jurisdicional não está

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O prazo para a interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias, contados da notificação da decisão recorrida.

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT.
II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do

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I - Os recursos de despachos interlocutórios que devam subir com a decisão final ficam, em regra, sem efeito se não for interposto recurso desta decisão. E só assim não sucederá no que toca aos recursos de despachos interlocutórios que são autónomos da decisão final, isto é, que não tenham qualquer

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I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA.

II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que

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