Processo Tributário

I - Para efeitos de custas o recurso funciona como processo autónomo.
II - Não tendo o responsável pelo impulso processual procedido ao pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º nº7 do RCP, nem sido dispensado do seu pagamento, não tendo sido condenado a final, o despacho

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I - O recurso de revista excecional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica

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É de admitir o recurso de revista excecional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas coletivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº

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Competindo ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150.º do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, não é de admitir o recurso se o recorrente omite por completo qualquer referência àqueles

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I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados (art. 280.º n.º 5 CPPT) são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.

II - Assim,

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