Processo Tributário

I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível.
II - O

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Configura uma impugnação de atos de liquidação de receitas parafiscais, cuja competência é atribuída aos tribunais tributários pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), i, do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, a impugnação de liquidação taxa a pagar pela prática de atos relativos à

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I - Justifica-se a admissão do recurso excecional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário direto da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em ação

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I - O recurso de revista excecional tem por objeto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA

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É de admitir o recurso de revista excecional em que se coloca questão de saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estabelecido no nº 5 do art. 45º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correções efetuadas pela AT, por ter sido detetada a dedução indevida desse

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